Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Marcelo Caron vai a júri por homicídios qualificados por motivo torpe

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

Roubo. Causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo segundo, inciso v, do código penal. Não-configuração. Conhecer a atenuante da confissão espontânea, mas não reduzir a pena.

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado